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O que é prescrição intercorrente: Entenda em detalhes

Este artigo foi publicado pelo autor Stéfano Barcellos em 05/10/2024 e atualizado em 05/10/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A prescrição intercorrente é um conceito jurídico fundamental que tem gerado muitas dúvidas e interpretações. Este instituto se aplica, principalmente, no Direito Processual Civil e no Direito Penal, e se refere ao prazo que uma parte pode levar para exercer um certo direito ou para que uma ação judicial possa ser ajuizada, considerando algumas ocorrências específicas que podem interromper ou suspender esses prazos. No contexto brasileiro, entender como funciona a prescrição intercorrente é essencial tanto para profissionais da área jurídica quanto para cidadãos comuns que desejam saber mais sobre seus direitos.

A prática jurídica está repleta de terminologias que podem ser confusas, e a prescrição intercorrente não é exceção. Por isso, neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é esse instituto, sua aplicação e implicações, bem como responder algumas dúvidas frequentes sobre o tema.

O que é prescrição?

Antes de entrarmos na prescrição intercorrente, é importante entender o que significa prescrição em um contexto mais amplo. A prescrição, em linhas gerais, é a perda do direito de ação ou o direito de cobrar uma dívida após o transcurso de um certo período de tempo, que é estabelecido pelo Código Civil e outras legislações específicas. Isso implica que, se uma pessoa não reivindicar um direito ou não cobrar uma dívida dentro do prazo determinado, ela poderá perder a possibilidade de fazer isso.

O prazo prescricional varia de acordo com a natureza do direito ou do vínculo jurídico, podendo ser de 1 a 20 anos, conforme estipulado pelo Código Civil Brasileiro. A prescrição é um mecanismo que visa garantir segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando que as demandas sejam eternamente postergadas.

O que é a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente, por sua vez, é uma forma específica de prescrição que ocorrerá durante o curso de um processo judicial. De acordo com o artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a prescrição intercorrente se aplica quando há a paralisação do processo por inércia da parte autora, ou seja, quando a parte que move a ação não apresenta andamento no processo por um certo período.

Como funciona na prática?

Durante o processo judicial, muitas vezes existem prazos que devem ser cumpridos para que a ação continue tramitando. Se a parte autora não toma as medidas necessárias para o prosseguimento da ação, como a realização de atos processuais, essa inércia pode acarretar a prescrição do direito a ser pleiteado. Assim, a prescrição intercorrente é uma salvaguarda que permite ao Judiciário encerrar ações que não estão sendo devidamente acompanhadas, evitando a perpetuidade da litigância.

É importante ressaltar que, quando a prescrição intercorrente ocorre, a contagem do prazo prescricional é retomada, o que implica que um novo prazo começa a ser contagem a partir da última movimentação processual.

Exemplos de prescrição intercorrente

Para ilustrar melhor o conceito, vamos considerar alguns exemplos práticos que ajudam a entender a aplicação da prescrição intercorrente:

  1. Ação de cobrança: Imagine que uma pessoa move uma ação de cobrança contra um devedor, mas, após a fase inicial, não faz mais nenhum movimento processual em seu favor por mais de cinco anos. Nesse caso, é possível que o juiz declare a prescrição intercorrente, extinguindo o processo e impedindo que o autor cobre a dívida após esse longo período de inatividade.
  2. Ação de divórcio: Suponha que um casal tenha iniciado um processo de divórcio. If the petitioning spouse does not follow up with the necessary steps, such as submitting the documentation or appearing in court for a scheduled hearing over a period of two years, the court may consider the case to be inactive and apply the prescriptive statute to dismiss it.
  3. Ação trabalhista: Long processes in labor lawsuits can also fall into the category of intercurring prescription. For example, if an employee files a labor claim but fails to attend to the callings or hearings set by the court over a lengthy period, the judge may decide to intervene and declare the prescriptive rule, repeating the importance of the parties’ participation in the processes.

Prazos da prescrição intercorrente

Os prazos de prescrição intercorrente estão estabelecidos pelo Código de Processo Civil e variam conforme a legislação aplicada ao caso. O prazo para que ocorra a prescrição intercorrente se dá conforme o tempo que a parte interessada pode inibir, sendo normalmente de um ano, salvo algumas exceções previstas em outras legislações específicas.

Interrupção e suspensão da prescrição

Um aspecto importante da prescrição intercorrente é a distinção entre interrupção e suspensão da prescrição. A interrupção ocorre quando existe um ato que inibe a contagem do prazo, como a propositura da ação ou a citação da parte. Quando ocorre a interrupção, um novo prazo começa a contar a partir do último ato. Já a suspensão refere-se a situações que tornam temporariamente inaplicável a contagem do prazo, mas que não o excluem, ou seja, quando a contagem é retomada a partir do ponto em que foi suspensa, sem reinício do prazo.

Consequências da prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente traz algumas consequências jurídicas importantes. A primeira e mais óbvia é a extinção do processo. Isso significa que a parte que moveu a ação perderá o direito de reivindicar judicialmente o que buscava naqueles autos, e além disso, pode acarretar a perda de direitos materiais.

É importante mencionar que as consequências da prescrição intercorrente não são absolutas, pois existem hipóteses em que é possível alegar a nulidade do ato que extinguiu a ação, principalmente em casos em que a parte não teve conhecimento da inércia ou não pôde agir por motivos alheios à sua vontade.

Diferença entre prescrição e decadência

A distinção entre prescrição e decadência também é essencial para se entender a prescrição intercorrente. Embora ambos os institutos tratem da perda de direitos ao longo do tempo, a prescrição se refere à perda do direito de ação, enquanto a decadência refere-se à perda de um direito material em razão do transcurso do tempo, independentemente da movimentação judicial ou da inércia da parte interessada.

A decadência não admite interrupções nem suspensões, ao contrário da prescrição, que pode ser interrompida. Isso significa que, enquanto a prescrição pode ser retomada dependendo das ações das partes, a decadência se completa independentemente, extinguindo o direito em um prazo determinado.

Como evitar a prescrição intercorrente

Para evitar a prescrição intercorrente, as partes interessadas devem estar atentas aos prazos e movimentações processuais. Algumas dicas para evitar a prescrição incluem:

  1. Acompanhamento processual: Manter um acompanhamento regular do andamento do processo é fundamental para tomar ações necessárias e evitar a inércia.
  2. Contratar um advogado: A assistência de um advogado especializado é essencial para garantir que todos os prazos e procedimentos sejam cumpridos corretamente, evitando perdas de direitos.
  3. Protocolar pedidos e manifestações: É importante realizar tempestivamente todos os atos processuais requeridos pelo Judiciário, garantindo assim o sucesso do andamento da ação.

Conclusão

A prescrição intercorrente é uma ferramenta importante no Direito Processual brasileiro, que serve para otimizar a atividade judiciária e garantir a segurança jurídica. Através do conhecimento sobre esse instituto, tanto advogados quanto cidadãos podem tomar decisões mais informadas e evitar a perda de direitos ao longo do processo judicial. A atuação ativa é essencial, e conhecer as implicações da prescrição intercorrente pode fazer a diferença em muitos casos.

Manter-se atualizado sobre as normas que regem a prescrição e entender como elas se aplicam a cada situação é uma forma de proteção dos direitos e interesses das partes. Em um sistema jurídico cada vez mais dinâmico, o conhecimento sobre a prescrição intercorrente torna-se uma ferramenta de segurança e estratégia para todos os envolvidos.

FAQ

1. O que acontece se eu não movimentar meu processo?

Se você não movimentar seu processo, existe a possibilidade de que a prescrição intercorrente seja aplicada, o que pode levar à extinção da ação e à perda do direito de discutir a matéria judicialmente.

2. Qual é o prazo para a prescrição intercorrente?

O prazo comum para a prescrição intercorrente é de um ano, mas pode variar dependendo do tipo de direito em questão ou da legislação específica que rege a matéria.

3. A prescrição intercorrente pode ser alegada a qualquer momento?

Sim, a prescrição intercorrente pode ser alegada a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz, caso ele identifique a inércia da parte autora.

4. Existe forma de suspender a prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente não admite suspensão, mas pode haver a interrupção em casos em que a parte comprove que a inatividade se deu por razões alheias à sua vontade.

Referências

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