Lei Ordinária: O Que É e Como Funciona? Explicação Completa

Este artigo foi publicado pelo autor Stéfano Barcellos em 05/10/2024 e atualizado em 05/10/2024. Encontra-se na categoria Artigos.

A legislação brasileira é um complexo sistema que confere regulamentações e normas essenciais para o funcionamento da sociedade. Dentro deste contexto, as leis ordinárias desempenham um papel fundamental. Este artigo tem como objetivo oferecer uma explicação completa sobre o que é uma lei ordinária, como ela é criada e aplicada no Brasil, além de abordar sua importância e algumas peculiaridades no processo legislativo.

O Que É uma Lei Ordinária?

Uma lei ordinária é um tipo de norma jurídica que possui a função de regulamentar questões de interesse geral e que não estão previstas na Constituição Federal. De acordo com o artigo 59 da Constituição, as leis ordinárias são elaboradas pelo Poder Legislativo, sendo que elas precisam estar em conformidade com os princípios e direitos já estabelecidos na Constituição.

As leis ordinárias podem versar sobre diversos temas, incluindo saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, entre outros. A promulgação de uma lei ordinária tem um alcance amplo e pode afetar um grande número de pessoas, sendo por isso uma ferramenta crucial para a administração pública.

Como Funciona a Criação de uma Lei Ordinária?

A criação de uma lei ordinária no Brasil envolve um processo legislativo que passa por várias etapas. Vamos detalhar cada uma delas:

Iniciativa Legislativa

O processo de criação de uma lei ordinária inicia-se com a iniciativa legislativa, que pode ser proposta por:

• Membros do Poder Legislativo: Senadores e Deputados Federais ou Estaduais, por exemplo, podem apresentar projetos de lei.
• Poder Executivo: O presidente da República, os governadores e prefeitos têm o direito de enviar projetos de lei ao Legislativo.
• Cidadãos: Também é possível que os cidadãos apresentem propostas de iniciativa popular, desde que cumpram requisitos legais, como a coleta de assinaturas de um percentual da população.

Discussão e Aprovação

Uma vez que o projeto de lei é apresentado, ele passa por uma série de discussões nas casas legislativas. A análise do projeto pode incluir:

1. Comissões: O projeto é geralmente enviado para comissões específicas que avaliam sua viabilidade e implicações.
2. Relatório: A comissão elabora um relatório, que pode recomendar a aprovação, alteração ou rejeição do projeto.
3. Votação: Após a discussão nas comissões, o projeto segue para a votação no plenário da casa, onde precisa ser aprovado pela maioria.

Sanção ou Veto

Após a aprovação na casa em que foi apresentado, o projeto é enviado à outra casa do Legislativo. Se aprovado novamente, o texto é encaminhado ao presidente (no caso do projeto ser federal) ou governador (no caso estadual), que pode:

• Sanction: Concordar e promulgar o projeto da forma como está.
• Veto: Recusar o projeto, total ou parcialmente, apresentando as razões para a decisão.

Caso haja veto, o Parlamento pode tentar derrubá-lo, necessitando para isso de votação que confirme a decisão da casa, normalmente exigindo o apoio da maioria dos membros.

Publicação e Vigência

Após a sanção, a lei é publicada no Diário Oficial e entra em vigor após um período determinado, que geralmente é de 45 dias, embora isso possa variar. Desde então, a lei ordinária se torna parte do ordenamento jurídico brasileiro e pode ser aplicada.

Importância das Leis Ordinárias

As leis ordinárias são fundamentais para a estrutura da sociedade moderna, visto que garantem a regulamentação de diversas áreas da vida em comunidade. Elas ajudam a manter a ordem social e a proteger os direitos e deveres dos cidadãos. Além disso, são essenciais para a implementação de políticas públicas e programas que buscam atender as necessidades da população em diversas esferas.

Aspectos Jurídicos das Leis Ordinárias

Além de sua função prática, as leis ordinárias apresentam características jurídicas que merecem ser destacadas:

Hierarquia das Normas

As leis ordinárias ocupam uma posição específica na hierarquia das normas jurídicas. Elas estão abaixo da Constituição Federal e das leis complementares, o que significa que devem respeitar os princípios e direitos que estão assegurados pela Constituição. Isso implica que, se uma lei ordinária for considerada inconstitucional, ela pode ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Normas Gerais e Especiais

As leis ordinárias podem ser classificadas em normas gerais e especiais. As normas gerais aplicam-se a todas as pessoas e situações que se enquadrem em seu escopo, enquanto as normas especiais estabelecem regras específicas para determinados casos ou grupos. Essa diferenciação é importante, pois permite a adoção de regulamentações que atendam perfeitamente às necessidades de setores específicos da sociedade.

Principais Exemplos de Leis Ordinárias

No Brasil, diversas leis ordinárias são frequentemente debatidas e atualizadas para se adaptarem às novas realidades sociais. Aqui estão alguns exemplos de leis ordinárias que têm grande impacto na vida da população:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

A Lei nº 9.394/1996, conhecida como LDB, estabelece as diretrizes e bases da educação em todos os níveis, desde a educação infantil até a educação superior. Esta lei é um exemplo de como as leis ordinárias podem influenciar diretamente um setor vital, como o da educação, definindo estruturas e objetivos a serem alcançados.

Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Ela estabelece medidas para a prevenção e combate à violência doméstica, permitindo um avanço nas discussões sobre igualdade de gênero e direitos humanos.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, é outro exemplo de uma lei ordinária que visa proteger os direitos dos consumidores, estabelecendo normas para as relações de consumo e garantindo direitos fundamentais aos cidadãos.

Conclusão

Entender o papel e o funcionamento das leis ordinárias é essencial para compreender o sistema jurídico brasileiro e, consequentemente, a sociedade em que vivemos. As leis ordinárias, ao regulamentarem diversos aspectos da vida social, são instrumentos que promovem a ordem, a justiça e a proteção dos direitos individuais e coletivos. Portanto, conhecer o processo legislativo e as leis em vigor permite aos cidadãos não só exercer seus direitos, mas também compreender suas obrigações.

FAQ (Perguntas Frequentes)

1. O que distingue uma lei ordinária de uma lei complementar?

Uma lei complementar possui um estatuto jurídico diferente, pois, de acordo com a Constituição, ela é utilizada para detalhar questões específicas que a Constituição estabelece. Já as leis ordinárias regulamentam temas de interesse geral e não têm essa função de complementar a Constituição.

2. É possível modificar uma lei ordinária?

Sim, as leis ordinárias podem ser modificadas por meio de novas leis que sejam criadas seguindo o mesmo processo legislativo. Entretanto, para que a modificação seja válida, ela deve não conflitar com o que está disposto na Constituição.

3. Como o cidadão pode participar do processo legislativo?

Os cidadãos podem participar do processo legislativo por meio de iniciativas populares, onde podem apresentar sugestões de projetos de lei, desde que atendam aos requisitos legais, como a coleta de um percentual mínimo de assinaturas da população.

Referências

1. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
3. Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
4. Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Stéfano Barcellos

Stéfano Barcellos é um apaixonado por sonhos e conhecimento. Desde jovem, sempre foi fascinado pelo universo onírico e pela maneira como nossos sonhos podem refletir nossas emoções, medos e aspirações. Com uma formação em Psicologia e vasta leitura sobre mitologia e simbolismo, Stéfano decidiu compartilhar suas descobertas e interpretações com o mundo, criando o blog Neo Inês. Para ele, cada sonho é uma janela para o subconsciente, e sua missão é ajudar as pessoas a entenderem melhor essas mensagens ocultas.

Além de seus estudos sobre sonhos, Stéfano também se dedica à pesquisa de curiosidades e fenômenos curiosos do cotidiano. Ele acredita que o conhecimento é uma ferramenta poderosa para expandir a mente e enriquecer a vida. Por meio do Neo Inês, ele busca criar uma comunidade onde todos possam aprender, compartilhar experiências e se inspirar mutuamente. Com uma escrita envolvente e acessível, Stéfano convida você a embarcar nessa jornada de autoconhecimento e descoberta.